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Regulamento Municipal de Resposta e Alívio Fiscal da Ribeira Brava
Regulamento Municipal de Resposta e Alívio Fiscal da Ribeira Brava (opens in a new tab)
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Regulamento Interno de Transparência na Representação de Interesses do Município da Ribeira Brava
Regulamento Interno de Transparência na Representação de Interesses (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Atribuição das Habitações Sociais do Município da Ribeira-Brava (26/05/2026)
Regulamento Municipal de Atribuição das Habitações Sociais – 26/05/2026 (opens in a new tab)
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Regulamento Interno de Prevenção e Controlo de Consumo de Bebidas Alcoólicas e de Outras Substâncias Psicoativas (2026)
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Tabela Atualizada de Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava (2026)
Atualização das Taxas e Outras Receitas Municipais 2026 (opens in a new tab)
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Regulamento de Funcionamento do Conselho Coordenador de Avaliação (CCA) – 04/02/2026
Regulamento do Conselho Coordenador de Avaliação – 04/02/2026 (opens in a new tab)
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Regulamento do Controle de Acesso Automóvel à Área Pedonal de Diversas Ruas da Vila da Ribeira Brava – 27/03/2025
Regulamento de Acesso Automóvel à Área Pedonal – 27/03/2025 (opens in a new tab)
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Regulamento Interno de Funcionamento e do Horário de Trabalho da Câmara Municipal da Ribeira Brava – 16/07/2025
Regulamento Interno de Funcionamento e Horário de Trabalho – 16/07/2025 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação do Município da Ribeira Brava – 17/09/2025
Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação – 17/09/2025 (opens in a new tab)
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Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava
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Regulamento das Taxas e Outras Receitas do Município da Ribeira Brava – 25/09/2025
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Regulamento de Apoio e Incentivo ao Emprego da Ribeira Brava
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Regulamento para Programa Municipal de Apoio à Recuperação e Beneficiação de Habitações Degradadas de Agregados Familiares Carenciados
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Regulamento Municipal de Atribuição de Benefícios Fiscais à Aquisição e Construção de Habitação e à Reabilitação Urbana por Jovens – 04/07/2024
Regulamento de Benefícios Fiscais para Jovens – 04/07/2024 (opens in a new tab)
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Regulamento da Taxa Municipal Turística do Município da Ribeira Brava – 04/09/2024
Regulamento da Taxa Municipal Turística – 04/09/2024 (opens in a new tab)
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Regulamento de Apoio à Formação Académica Superior – 30/09/2024
Regulamento de Apoio à Formação Académica Superior – 30/09/2024 (opens in a new tab)
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Regulamento da Universidade Sénior da Ribeira Brava
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Regulamento Municipal de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada (ZEDL) – 27/06/2023
Regulamento de Zonas de Estacionamento de Duração Limitada – 27/06/2023 (opens in a new tab)
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Regulamento dos Parques Municipais de Estacionamento do Município da Ribeira Brava – 07/09/2023
Regulamento dos Parques Municipais de Estacionamento – 07/09/2023 (opens in a new tab)
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Regulamento Interno de Atribuição de Pré-reforma aos Trabalhadores do Município da Ribeira Brava – 04/12/2023
Regulamento Interno de Atribuição de Pré-reforma – 04/12/2023 (opens in a new tab)
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Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município da Ribeira Brava – 28/02/2022
Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços – 28/02/2022 (opens in a new tab)
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Regulamento do Conselho Estratégico Empresarial do Município da Ribeira Brava – 22/06/2022
Regulamento do Conselho Estratégico Empresarial – 22/06/2022 (opens in a new tab)
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Regulamento do Orçamento Participativo da Ribeira Brava – 21/10/2022
Regulamento do Orçamento Participativo – 21/10/2022 (opens in a new tab)
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Regulamento do Concurso Literário «Terra de sonho e tradição» – Conto Infantojuvenil – 24/10/2022
Regulamento do Concurso Literário «Terra de sonho e tradição» – 24/10/2022 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Apoio e Incentivo à Adoção de Cães e Gatos – 24/10/2022
Regulamento de Apoio e Incentivo à Adoção de Cães e Gatos – 24/10/2022 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo no Concelho da Ribeira Brava – 09/03/2021
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Regulamento de Atribuição de Distinções Honoríficas – 07/05/2021
Regulamento de Atribuição de Distinções Honoríficas – 07/05/2021 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço Público do Município da Ribeira Brava – 10/05/2021
Regulamento Municipal de Intervenção no Espaço Público – 10/05/2021 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação Económica do Município da Ribeira Brava – 17/05/2021
Regulamento de Apoio à Recuperação Económica – 17/05/2021 (opens in a new tab)
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Regulamento do Cartão Jovem Municipal – 11/09/2020
Regulamento do Cartão Jovem Municipal – 11/09/2020 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal dos Horários de Funcionamento dos Estabelecimentos Comerciais e Prestação de Serviços – 16/10/2020
Regulamento dos Horários dos Estabelecimentos Comerciais – 16/10/2020 (opens in a new tab)
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Regulamento de Apoio Financeiro à Pessoa com Doença Oncológica do Município da Ribeira Brava – 21/03/2019
Regulamento de Apoio à Pessoa com Doença Oncológica – 21/03/2019 (opens in a new tab)
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Regulamento de Apoio às Instituições Particulares de Solidariedade Social do Concelho da Ribeira Brava – 21/03/2019
Regulamento de Apoio às IPSS – 21/03/2019 (opens in a new tab)
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Regulamento de Cedência e Utilização das Viaturas de Passageiros da Câmara Municipal da Ribeira Brava – 21/03/2019
Regulamento de Cedência e Utilização de Viaturas de Passageiros – 21/03/2019 (opens in a new tab)
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Regulamento do Fundo de Maneio da CPCJ – 07/07/2019
Regulamento do Fundo de Maneio da CPCJ – 07/07/2019 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Atribuição de Apoios a Creche, Jardins de Infância, Ensino Pré-Escolar, Básico e Secundário
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Regulamento dos Cemitérios Municipais do Concelho da Ribeira Brava – 16/08/2019
Regulamento dos Cemitérios Municipais – 16/08/2019 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Utilização das Viaturas do Município da Ribeira Brava – 01/03/2018
Regulamento de Utilização das Viaturas Municipais – 01/03/2018 (opens in a new tab)
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Regulamento da Comissão Paritária da Câmara Municipal da Ribeira Brava – 28/03/2018
Regulamento da Comissão Paritária – 28/03/2018 (opens in a new tab)
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Regulamento do Conselho Municipal de Juventude da Ribeira Brava – 29/10/2018
1.ª Alteração ao Regulamento do Conselho Municipal de Juventude – 29/10/2018 (opens in a new tab)
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Regulamento do Cartão Municipal do Idoso
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Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração Policial do Concelho da Ribeira Brava – 19/04/2017
Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração Policial – 19/04/2017 (opens in a new tab)
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Regulamento de Funcionamento e Utilização do Estádio Municipal de Ribeira Brava – 06/09/2017
Regulamento do Estádio Municipal – 06/09/2017 (opens in a new tab)
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Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços do Município da Ribeira Brava – 10/02/2016
Regulamento da Estrutura Orgânica dos Serviços – 10/02/2016 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Entrega, Remoção e Recolha de Veículos – 19/05/2016
Regulamento Municipal de Entrega, Remoção e Recolha de Veículos – 19/05/2016 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público – 30/11/2016
Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem e Publicidade – 30/11/2016 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Juntas de Freguesia – 28/05/2015
Regulamento de Apoio às Juntas de Freguesia – 28/05/2015 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal de Proteção Civil do Município da Ribeira Brava – 04/07/2012
Regulamento Municipal de Proteção Civil – 04/07/2012 (opens in a new tab)
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Regulamento Municipal dos Transportes Públicos de Aluguer em Veículos Automóveis Ligeiros de Passageiros (Táxis) – 19/01/2011
Regulamento Municipal do Transporte em Táxi – 19/01/2011 (opens in a new tab)
Regulamentos