As competências da Assembleia Municipal são estabelecidas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O funcionamento da Assembleia Municipal da Ribeira Brava é regulado pela lei e pelo Regimento aprovado em sessão ordinária realizada a 27 fevereiro de 2018.
Regimento da Assembleia Municipal