Pedido de Emissão de Certidão de Compropriedade
Destina-se à apresentação de pedidos de emissão de certidão comprovativa de parecer favorável para a constituição ou ampliação da compropriedade de prédios rústicos, nos termos do artigo 54.º da Lei n.º 91/95, de 2 de setembro, na sua redação atual. O pedido deve ser instruído com os documentos legalmente exigidos para apreciação pelos serviços municipais.
Requerimento de licença, comunicação prévia ou pedido de informação prévia
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