Poderes e competências da Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o órgão executivo do município, é responsável pela gestão quotidiana e estratégia do município.
Na Ribeira Brava, o Executivo é constituído pelo Presidente, Vice-presidente e quatro Vereadores pelos RB1, dois com pelouros e dois em sem pelouro atribuído e 1vereadores sem pelouro eleitos pelo PS.
As atribuições, competências e forma de eleição da Câmara Municipal estão consagradas na Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
Competências