A IDEIA É SUA
O COMPROMISSO
É NOSSO
O que é o orçamento participativo?
Um Orçamento Participativo é um mecanismo de democracia que leva à participação direta dos cidadãos de um determinado loca, no que concerne ao poder dos mesmos decidirem como deverão ser aplicados as verbas dos orçamentos públicos.
O OP do Município da Ribeira Brava é de caráter deliberativo, no qual os cidadãos apresentam propostas e decidem, através do seu voto, onde será investido uma parte do orçamento público do Município.
Como participar?
Para participar no OP, apenas pode fazê-lo presencialmente em qualquer um dos encontros de participação.
Em cada encontro de participação, é preenchido um formulário de inscrição por participante, com dados identificativos da pessoa singular (nome, morada, nif, contactos, âmbito e valor do projeto).
Não são consideradas propostas apresentadas por outras vias, nomeadamente eletrónicas.
Posso apresentar mais do que uma proposta?
Cada participante só pode apresentar uma proposta por encontro de participação. No entanto, cada participante poderá ir a mais do que um encontro de participação, e apresentar uma proposta por encontro.
Como são apresentadas as propostas?
A ideia de Investimento é realizada sob a forma escrita nos encontros de participação. Sendo que as propostas elegíveis são transformadas em projetos, com a indicação do respetivo orçamento, local de implementação e prazo de execução.
Quem pode apresentar propostas?
No OP podem participar as pessoas que reúnam os seguintes requisitos:
• Todo o cidadão com idade igual ou superior a 18 anos;
• Pessoa singular/nome individual;
• Seja residente, trabalhador, ou estudante no concelho da Ribeira Brava.
Posso participar nos encontros fora da minha freguesia?
Pode participar em todos os encontros, desde que reúna as condições exigíveis para apresentar as propostas.
O que é necessário para a minha proposta ser elegível?
É considerada elegível a proposta que reúna, os seguintes requisitos:
a) Que se insira no quadro de competências e atribuições próprias ou delegáveis na Câmara Municipal da Ribeira Brava;
b) Constitua uma despesa de investimento;
c) Não esteja prevista no plano de atividades e orçamento municipal;
d) Respeite as normas legais e regulamentares e demais legislação em vigor;
e) Seja suficientemente específica e delimitada no território municipal;
f) Não exceda o montante definido nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º;
g) Seja passível de execução no prazo máximo de 18 meses;
h) Não configure um pedido de apoio ou venda de serviços ao Município;
i) Não seja relativa à cobrança de receita ou funcionamento interno da Câmara Municipal;
j) Seja financeiramente sustentável na sua funcionalidade futura.
As associações podem apresentar propostas?
Não, as associações/instituições ou empresas não podem apresentar propostas, pois as propostas são obrigatoriamente apresentadas em nome individual.
Como votar num projeto?
A Votação Pública dos projetos é feita presencialmente, nas assembleias de voto definidas para o efeito, no dia previsto no cronograma.
O direito à votação é exercido pessoal e presencialmente não sendo admitida qualquer forma de representação ou delegação.
Cada participante tem direito a votar em dois projetos distintos no mesmo boletim de voto.
Quantas propostas passam à fase seguinte, em cada encontro de participação?
Em cada encontro de participação será selecionada para passar à fase de análise técnica, pelo menos uma proposta acrescida de mais uma por cada 10 participantes, até ao máximo de 5 propostas.
Qual é o montante que a Câmara Municipal atribui ao OP?
O Executivo municipal definiu no seu Orçamento Municipal 2019, o montante máximo de 75 000,00€ para o OP, que servirá para financiar os melhores projetos eleitos. Está ainda definido um valor máximo de 25 000,00€ por projeto.
Quem integra as equipas do orçamento participativo?
Equipa de Coordenação – Monotorizar
• Ricardo António Presidente, Presidente da Câmara;
• Carolina José Silva Santos, Técnica Superior, da área Financeira, DGP;
• Maria Isabel Silva Andrade de Freitas, Técnica Superior, da área Financeira, DGP;
• Bruno Mino Garcês Mendes Correia, Secretário de Gabinete de Apoio à Vereação.
Equipa de Análise Técnica – Análise das propostas
• José Anatólio Gonçalves, Dirigente Intermédio de 2.º grau, DOTSM;
• Ana Sofia Freitas Nunes, Técnica Superior, Assistente Social, DGP;
• Carolina José Silva Santos, Técnica Superior, da área Financeira, DGP;
Equipa de Moderadores – organização dos grupos de participação e debate
• Ana Sofia Freitas Nunes, Técnica Superior, Asistente Social, DGP;
• Hugo David Rodrigues Fernandes, Secretário de Gabinete de Apoio à Vereação;
• José Dinarte Gonçalves Spinola, Técnico Superior, Ambiente, na DOTSM;
• Marina Gregório Mendes Sousa, Técnica Superior, na área Administrativa, DGP.