Poderes e competências da Câmara Municipal
A Câmara Municipal é o órgão executivo do município, responsável pela gestão quotidiana e estratégica do município.
Na Ribeira Brava, o Executivo é constituído pelo Presidente, Vice-presidente e cinco Vereadores/as.
As atribuições, competências e forma de eleição da Câmara Municipal estão consagradas na Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro, que estabelece o regime jurídico das autarquias locais.
Competências da Câmara Municipal