Direito de Oposição
Nesta área encontra-se disponível informação relativa ao cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição pelo Município da Ribeira Brava.
Relatório de Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição 2025
Consulte o Relatório de Avaliação do Cumprimento do Estatuto do Direito de Oposição referente ao ano de 2025.