As competências da Assembleia Câmara são estabelecidas no Regime Jurídico das Autarquias Locais, publicado no Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro.
O funcionamento da Assembleia Câmara da Ribeira Brava é regulado pela lei e pelo Regimento aprovado em sessão ordinária realizada a 22 de outubro de 2021.
As reuniões ordinárias do Executivo realizam-se quinzenalmente, às quintas-feiras, pelas 15h, na sala de nobre do edifício municipal, nos Paços do Concelho.
A última reunião de cada mês é pública, os cidadãos interessados em intervir terão de fazer a sua inscrição antecipadamente, nos serviços administrativos, referindo nome, morada e assunto a tratar, de acordo com o artº 12º do Regimento da Câmara Municipal da Ribeira Brava. As reuniões realizam-se habitualmente nos Paços do Concelho, podendo realizar-se noutros locais quando assim for deliberado.
Regimento da Câmara Municipal da Ribeira Brava – mandato 2021-2025