O Regulamento Geral sobre Proteção de Dados – RGPD – (Regulamento 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de abril de 2016) estabelece o novo regime jurídico de proteção de dados de pessoas singulares tanto no que respeita ao tratamento como à circulação dos dados pessoais.
Conforme estipulado no artigo 37.º daquele Regulamento, as entidades públicas têm, obrigatoriamente, que designar um Encarregado de Proteção de dados, pelo que se informa que qualquer matéria relacionada com o presente Regulamento deverá ser endereçada a:
Encarregado Proteção de Dados do Município da Ribeira Brava
Dr. Paulo Fernandes
Email:
Telefone: 291 952 548
Morada: Rua do Visconde N.º 56 9350-213 Ribeira Brava, Madeira
Encarregado de Proteção de Dados