Discussão Pública

CÂMARA MUNICIPAL DA RIBEIRA BRAVA

 

Discussão Pública
da Revisão do Plano Diretor Municipal


        Abertura do período de discussão pública da proposta final da revisão do Plano Diretor Municipal da Ribeira Brava – De 20 de outubro a 02 de dezembro de 2014.
        Ricardo António Nascimento, Presidente da Câmara Municipal da Ribeira Brava, torna público, para os efeitos consignados no disposto do artigo 55º do Decreto Legislativo Regional nº 43/2008/M de 23 de dezembro, que regula o Sistema Regional de Gestão Territorial da RAM (SRGT), que adapta Região Autónoma da Madeira a Lei n.º48/98, de 11 de agosto que estabelece e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) e que concretiza as Bases da Politica de Ordenamento do Território e do Urbanismo, em cumprimento da deliberação camararia, tomada na reunião pública, datada de 18 de setembro de 2014, procedeu à abertura do período de discussão pública da Revisão do Plano Diretor Municipal e à consulta do Relatório Ambiental do mesmo Plano.
        Os interessados poderão consultar a proposta do Plano, acompanhada do parecer da Comissão de Acompanhamento, bem como o Relatório Ambiental e respetivo Resumo Não técnico, Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil da Ribeira Brava - Relatório de Riscos, Mapa de Ruído e Carta Educativa, entre outros documentos que lhe servem de suporte.
        Este processo encontra-se disponível para consulta em Ribeira Brava, Rua do Visconde Nº56 9350-213 Ribeira Brava, na Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais — DUPM no Serviço de Planeamento Urbanístico — SPU entre as 8:30 e as 16 horas, e no portal da Revisão do PDM, disponível aqui.
        Durante o período de discussão pública, quem estiver interessado em apresentar sugestões, informações ou reclamações sobre a revisão do Plano Diretor Municipal e o respetivo Relatório Ambiental, pode fazê-lo por escrito, através da entrega de requerimento próprio, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando-se devidamente e expondo as questões que considerar pertinentes, conforme modelo disponível aqui e no Serviço de Apoio Administrativo — SAA da Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais — DUPM.
        Todas as reclamações, observações, sugestões e/ou pedidos de esclarecimento devem ser entregues no Serviço de Apoio Administrativo — SAA da Divisão de Urbanismo e Projetos Municipais — DUPM, Paços do Concelho, Edifício da Câmara Municipal da Ribeira Brava, Rua do Visconde Nº56 9350-213 Ribeira Brava, ou remetidas por correio para a mesma morada. Podem ainda ser enviadas via Fax para o nº 291 952 182, ou para os seguintes correios eletrónicos do Serviço de Apoio Administrativo — SAA avelinapereira@cm-ribeirabrava.pt, anarita@cm-ribeirabrava.pt.
        Podem anexar á ficha suprarreferida os documentos que ajudem a clarificar as questões colocadas.


DOCUMENTOS PARA CONSULTA

Elementos do PDM:

- ESTUDOS DE CARATERIZAÇÃO DO TERRITÓRIO MUNICIPAL

- RELATÓRIO DO PLANO

- REGULAMENTO

- PEÇAS DESENHADAS:

01 - Planta de Ordenamento (01.A e 01.B), à escala 1:10000
02 - Planta de Condicionantes (02.A e 02.B), à escala 1:10000
02.1– Planta de Condicionantes (02.1.A e 02.1.B): Incêndios Florestais, à escala 1:10000
03 - Planta de Enquadramento Regional, à escala 1:100000
04 - Planta de Enquadramento no POTRAM, à escala 1:50000
05 - Planta de Enquadramento com os IGT em vigor, à escala 1:25000
06 - Planta da Situação Existente, à escala 1:25000
08 - Planta da Estrutura Ecológica Municipal, à escala 1:25000
09 - Planta da Reserva Agrícola Nacional (RAN), à escala 1:25000
10 - Planta da Reserva Ecológica Municipal (REN), à escala 1:25000
11 - Planta de Classificação Acústica, à escala 1:25000
12- Carta de Localização do Risco - Movimentos de Massa em Vertente, à escala 1:25 000 
13 - Carta de Localização do Risco -  Cheias e Inundações, à escala 1:25000

- PARECER DA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO
      Elementos complementares aos elementos do PDM:

 

 

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