Regulamentos Municipais

  Regulamento Municipal da Defesa da Paisagem, Publicidade e Ocupação do Espaço Público

   Regulamento Bolsa Câmara-Empresas de Ribeira Brava

    Regulamento dos Serviços da Câmara Municipal da Ribeira Brava

    Regulamento PDM   

    Regulamento Concelho Municipal Segurança

    Regulamento de Táxis-2011

    Toponíma e Numeração Policial do Concelho da Ribeira Brava   

    Regulamento de Apoio a Formação Académica Superior (18 de julho 2014)

    Regulamento Municipal de Apoio ao Associativismo no Concelho de Ribeira Brava  (21 de julho 2014)

    Regulamento  Municipal  de Zonas  de Estacionamento de Duração limitada (18 de julho 2014)

   Regulamento e Tabelas de Taxas e Outras Receitas do Município de Ribeira Brava

   Regulamento Municipal de Atribuição de Apoio às Juntas de Freguesias da Câmara Municipal da Ribeira Brava 

   Regulamento Municipal de Entrega, Remoção e Recolha de Veículos

   Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação

 

 

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